Legislação
Decreto 1.466, de 26/04/1995
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.190, de 20/08/2007). Administrativo. Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto-lei 1.876, de 15/07/81, com a redação dada pela Lei 7.450, de 23/12/85, e revoga o Decreto 1.360, de 30/12/94.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.190, de 20/08/2007 (Revogação total)Decreto-lei 1.876/81 (Dispensa do pagamento de foros e laudêmios
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto-lei 1.876, de 15/07/81, com a redação dada pelo art. 93 da Lei 7.450, de 23/12/85, Decreta:
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Modelo de Ação Contra Companhia de Energia por Corte Indevido
Modelo de ação judicial contra uma companhia de energia elétrica por corte indevido de fornecimento devido a débitos de período anterior à aquisição do imóvel pelo reclamante.
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Modelo de Petição para Revisão de Sentença Penal com Base em Novas Evidências Médicas
Modelo de petição jurídica para revisão de sentença penal, considerando o uso de medicamentos que acarretam impotência, e a falta de evidências físicas que corroborem a acusação.
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