Decreto 1.466, de 26/04/1995


Decreto 1.466, de 26/04/1995
( D.O. 27/04/1995)

(Revogado pelo Dec. 6.190, de 20/08/2007). Administrativo. Regulamenta o disposto no art. 1º do Dec.-lei 1.876, de 15/07/81, com a redação dada pela Lei 7.450, de 23/12/85, e revoga o Dec. 1.360, de 30/12/94.

  ▪ Última atualização:

Dec. 6.190, de 20/08/2007 (Revogação total).

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