Legislação
Decreto 1.382, de 31/01/1995
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O caput do art. 9º do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto 99.684, de 08/11/90, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 9º - Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recíproca, por força maior ou extinção normal do contrato a termo, inclusive a do trabalhador temporário, o empregador pagará diretamente ao trabalhador os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das comunicações legais.]
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