Decreto 1.197, de 14/07/1994
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Regulamenta dispositivos das Leis 8.861, de 25/03/1994 e 8.870, de 15/04/1994, que alteram dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/1991.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 3.048, de 06/05/1999 (Revogação total).
Decreto 1.843, de 25/03/1996 (art. 11) @EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999]. Seguridade social. Regulamento parcial. @NOTAVIDLNK = Lei 8.870, de 15/04/1994 (Legislação previdenciária. Alteração). @NOTAVIDLNK = Lei 8.861, de 25/03/1994 (Legislação previdenciária. Alteração). @NOTAVIDLNK = Lei 8.213, de 24/07/1991 (Previdência social. Benefícios). @NOTAVIDLNK = Lei 8.212, de 24/07/1991 (Previdência social. Custeio).
Decreto 1.843, de 25/03/1996 (art. 11) @EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999]. Seguridade social. Regulamento parcial. @NOTAVIDLNK = Lei 8.870, de 15/04/1994 (Legislação previdenciária. Alteração). @NOTAVIDLNK = Lei 8.861, de 25/03/1994 (Legislação previdenciária. Alteração). @NOTAVIDLNK = Lei 8.213, de 24/07/1991 (Previdência social. Benefícios). @NOTAVIDLNK = Lei 8.212, de 24/07/1991 (Previdência social. Custeio).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis 8.861, de 25/03/1994 e 8.870, de 15/03/1994, Decreta: