Legislação
Decreto 1.141, de 19/05/1994
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 5º- Fica constituída Comissão Intersetorial, à qual compete:
I - definir, para cada exercício, os objetivos gerais que nortearão os programas e projetos a serem executados;
II - analisar e aprovar os programas e projetos propostos por órgãos governamentais e não-governamentais, examinandos os nos seus aspectos de adequação às diretrizes da política indigenista e de integração com as demais ações setoriais;
III - estabelecer prioridade para otimizar o uso dos recursos financeiros, materiais e humanos existentes.
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Orientação sobre como elaborar um pedido de uniformização de jurisprudência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que prevaleça o entendimento expresso no REsp 2.053.653-SP da Terceira Turma.
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Este modelo é destinado à impugnação de um despacho em execução cível que deferiu a penhora na capa do processo trabalhista, considerando a expectativa de recebimento de valores em ação trabalhista com o leilão de imóvel do executado.
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