Legislação
Decreto 1.141, de 19/05/1994
(Revogado pelo Decreto 7.747, de 05/06/2012). Administrativo. Meio ambiente. Constitucional. Índio. Dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas.
Atualizada(o) até: Decreto 7.747, de 05/06/2012, art. 15 (Revogação total).
Decreto 3.799, de 19/04/2001 (arts. 2º, 6º e 15)Decreto 3.156, de 27/08/1999 (art. 11, 12, 13 e 14).
Decreto 1.479, de 02/05/1995 (arts. 2º e 6º)
O Presidente da República , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 84, e considerando o disposto nos arts. 196, 210, 225 e 231, da Constituição, e nos incisos I, IV e V do art. 1º da Lei 5.371, de 5/12/1967, Decreta:
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