Decreto 1.141, de 19/05/1994
Decreto 3.156, de 27/08/1999 (art. 11, 12, 13 e 14).
Decreto 1.479, de 02/05/1995 (arts. 2º e 6º). @EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 7.747, de 05/06/2012]. Índio. Ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas.
O Presidente da República , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 84, e considerando o disposto nos arts. 196, 210, 225 e 231, da Constituição, e nos incisos I, IV e V do art. 1º da Lei 5.371, de 5/12/1967, Decreta: