Legislação

Decreto 1.081, de 08/03/1994

Art. 0º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos

(Revogado pelo Decreto 10.333, de 29/04/2020, art. 21, I). Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.333, de 29/04/2020, art. 21, I (Revogação total)
Decreto 3.907, de 04/09/2001(arts. 5º, 7º e 8º).

O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei 8.677, de 13/07/1993, Decreta:

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), anexo a este decreto.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08/03/1994; 173º da Independência e 106º da República.Itamar Frando - Leonor Barreto Franco

ANEXO
Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Lei 8.677/1993 (Fundo de Desenvolvimento Social - FDS)