Legislação
Decreto 1.068, de 02/03/1994
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das participações societárias minoritárias, detidas pelas entidades da Administração Federal que menciona, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.945, de 27/12/2016, art. 78 (art. 6º)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo tados da publicação deste decreto, Decreta:
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Decreto 7.295/2010, art. 4º (Decreto 1.068/94. Inaplicabilidade a quaisquer participações acionárias minoritárias subscritas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES em oferta pública de distribuição primária de ações de emissão da PETROBRÁS)
Decreto 6.240/2007 (Programa Nacional de Desestatização - PND. Exclui das disposições do Decreto 1.068, de 02/03/94, as participações acionárias detidas pelo Banco do Brasil S. A. na Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F e na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA)
Decreto 3.918/2001 (Programa Nacional de Desestatização - PND. Exclui das disposições do Decreto 1.068, de 02/03/94, as participações acionárias minoritárias do Banco do Brasil S.A., da Caixa Econômica Federal e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.)
Decreto 3.749/2001 (Programa Nacional de Desestatização - PND. Exclui das disposições do Decreto 1.068, de 02/03/94, as participações acionárias minoritárias da Caixa Econômica Federal no capital social da SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais)
Decreto 3.285/99 (Programa Nacional de Desestatização – PND. Decreto 1.068, de 02/03/94. Inaplicação às instituições financeiras estaduais cujo controle acionário tenha sido adquirido pela União)
Decreto 1.510/95 (Programa Nacional de Desestatização – PND. Inclusão da Companhia Vale do Rio do Doce – CVRD)
Decreto 6.240/2007 (Programa Nacional de Desestatização - PND. Exclui das disposições do Decreto 1.068, de 02/03/94, as participações acionárias detidas pelo Banco do Brasil S. A. na Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F e na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA)
Decreto 3.918/2001 (Programa Nacional de Desestatização - PND. Exclui das disposições do Decreto 1.068, de 02/03/94, as participações acionárias minoritárias do Banco do Brasil S.A., da Caixa Econômica Federal e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.)
Decreto 3.749/2001 (Programa Nacional de Desestatização - PND. Exclui das disposições do Decreto 1.068, de 02/03/94, as participações acionárias minoritárias da Caixa Econômica Federal no capital social da SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais)
Decreto 3.285/99 (Programa Nacional de Desestatização – PND. Decreto 1.068, de 02/03/94. Inaplicação às instituições financeiras estaduais cujo controle acionário tenha sido adquirido pela União)
Decreto 1.510/95 (Programa Nacional de Desestatização – PND. Inclusão da Companhia Vale do Rio do Doce – CVRD)
Modelo de Petição para Cobrança de Valores não Recebidos do PASEP
Utilize este modelo de petição para reivindicar as diferenças do PASEP não recebidas. Inclui argumentação baseada na recente decisão do STJ e solicita reparação financeira pelo Banco do Brasil.
Acesse aqui
Modelo de Embargos de Declaração contra Decisão que Negou Expedição de Matrícula de Imóvel Usucapido
Este modelo de Embargos de Declaração é destinado a contestar decisão que, apesar de sentença transitada em julgado favorável à usucapião, teve a expedição de matrícula negada pelo Oficial de Registro de Imóveis, com posterior julgamento de improcedência em reclamação disciplinar pelo Corregedor dos Cartórios.
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