Legislação
Decreto 2.867, de 08/12/1998
- Revogam-se o Decreto 1.017, de 23/12/1993, e o § 2º do art. 36 do Decreto 2.173, de 05/03/1997.
Decreto 1.017, de 23/12/1993 (DPVAT. Arrecadação e o recolhimento da parcela do seguro obrigatório)Decreto 2.173, de 05/03/1997, art. 36 ((Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social)
Brasília, 08/12/98; 177º da Independência e 110º da República. Fernando Henrique Cardoso Renan Calheiros - Pedro Malan - José Serra
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Este modelo de petição visa pleitear indenização por danos materiais e morais para um taxista, [autor], que foi injustamente preso e teve seu veículo apreendido durante uma corrida, resultando em despesas com a liberação do veículo e impactos significativos em sua vida profissional e pessoal.
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Este modelo de petição é destinado à interposição de embargos de declaração, com pedido complementar de tutela, para a concessão de gratuidade da justiça, em casos onde a sentença proferida em ação de usucapião extraordinária omite-se quanto a este pedido. A petição detalha o fundamento legal, constitucional e jurídico, além de incluir conceitos, definições, e considerações finais com citações doutrinárias relevantes.
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