Legislação
Decreto 881, de 23/07/1993
Art. 26
Capítulo IV - DO PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES (Ir para)
Art. 26- As promoções se efetuam para o preenchimento das vagas nas graduações dos quadros, independentemente da especialidade.
Parágrafo único - Este artigo não se aplica à promoção de Cabo e Soldado-de-Primeira-Classe, ocorrida ao término do Curso de Formação de Cabos (CFC) e CESD respectivos.
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Modelo de Ação de Indenização por Cancelamento de Voo e Despesas Associadas
Modelo de petição inicial para ação de indenização devido ao cancelamento de um voo, abordando a violação dos direitos do consumidor e solicitando compensação por danos morais e ressarcimento de despesas extras.
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Modelo de Petição de Rescisão Contratual c/c Danos Morais e Materiais para Condomínio Residencial
Modelo de petição para a rescisão contratual com pedido de danos morais e materiais em decorrência do abandono de obra por empresa de reformas contratada por um condomínio residencial.
Acesse aqui
