Legislação

Decreto 451-B, de 31/05/1890

Art. 77

Capítulo IX - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 77

- Em caso de morte, ausência, ou falência daquele, contra quem caiba a ação, poderá esta correr contra o oficial do registro, no intuito de obter o lesado a indemnização pelo fundo de garantia.

§ 1º - Sendo condenado o oficial do registro, ou insolvente a pessoa que se locupletou com a fraude, ou erro, o tesoureiro geral do Tesouro, ou o tesoureiro da respectiva Tesouraria de Fazenda, à vista da sentença e precatória do juiz, e mediante ordem do Ministro da Fazenda, ou do inspetor da Tesouraria, pagará a importância da indemnização e das custas, levando-a a débito do fundo de garantia.

§ 2º - O fundo de garantia haverá do devedor, si aparecer, as somas, que por ele se houverem pago.

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