Legislação
Decreto 451-B, de 31/05/1890
Capítulo vi - DO FUNDO DE GARANTIA (Ir para)
Art. 60- Sobre o imóvel, que pela primeira vez se matricular, assim como sobre o já matriculado, que passar a outro dono por sucessão testamentaria, ou ab intestato, pagar-se-ão as taxas estipuladas na tabela anexa.
§ 1º - Essas taxas serão cobradas sobre o valor da avaliação, feita na forma do art. 23, ou por unidade métrica, quando se tratar de prédios urbanos.
§ 2º - Em caso de alienação direta pelo Estado, a taxa será calculada segundo o custo da aquisição.
§ 3º - No de sucessão ab intestato ou testamentaria, calcular-se-á segundo o preço do inventário, ou da partilha amigável.
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Modelo de petição para a rescisão contratual com pedido de danos morais e materiais em decorrência do abandono de obra por empresa de reformas contratada por um condomínio residencial.
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Este modelo de apelação defensiva é direcionado para contestar a decisão que decretou a destituição do poder familiar de um pai, sob a alegação de negligência nos cuidados com o filho. A petição argumenta contra a decisão, apresentando a defesa do pai.
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