Legislação

Decreto 451-B, de 31/05/1890

Art. 50

Capítulo III - DA OPOSIÇÃO AO REGISTRO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 50

- A oposição, assinada pelo opoente, ou seu procurador, declarará os nomes e a residência do opoente, e descreverá exatamente o imóvel, expondo os direitos reclamados e os títulos em que se fundarem.

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