Legislação
Decreto 451-B, de 31/05/1890
Capítulo I - INOMINADO (Ir para)
Seção VI - DAS PLANTAS E AVALIAÇÕES DOS IMOVEIS (Ir para)
Art. 24- O proprietário, que tiver plantas regulares já homologadas, fica desobrigado de nova medição de suas terras, mas não do processo do art. 8º e de fazê-las avaliar nos termos do artigo antecedente. As despesas respectivas tocarão aos donos dos imoveis.
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