Legislação
Decreto 181, de 24/01/1890
Capítulo IX - DO DIVÓRCIO (Ir para)
Art. 91- O divórcio dos cônjuges, que tiverem filhos comuns, não anula o dote, que continuará sujeito aos ônus do casamento, mas passará à ser administrado pela mulher, si ela for o cônjuge inocente. Se o divórcio for promovido por mutuo consentimento, à administração do dote será regulada na conformidade das declarações do art. 85.
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Modelo de petição para solicitar a restituição de rendimentos retidos indevidamente pela Receita Federal, após a apresentação de comprovação documental via DIRF pela empresa, com a declaração ainda em malha fiscal.
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Esta peça processual refere-se a uma ação de indenização ou reintegração trabalhista relacionada a uma doença ocupacional, como LER-DORT (Lesões por Esforços Repetitivos e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho). O autor(a) da ação busca reparação pelos danos sofridos devido a condições inadequadas de trabalho que contribuíram para o desenvolvimento da doença. A peça apresenta os fundamentos jurídicos, como dispositivos constitucionais, legislação trabalhista e normas regulamentadoras, além de pleitear a condenação do réu ao pagamento de indenização ou a reintegração imediata do autor ao emprego, com a produção de provas e demais requerimentos processuais.
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