Legislação
Decreto 181, de 24/01/1890
Capítulo IX - DO DIVÓRCIO (Ir para)
Art. 82- O pedido de divórcio só pode fundar-se em algum dos seguintes motivos:
§ 1º - Adultério.
§ 2º - Sevicia, ou injuria grave.
§ 3º - Abandono voluntário do domicílio conjugal e prolongado por dous anos contínuos.
§ 4º - Mutuo consentimento dos cônjuges, si forem casados ha mais de dous anos.
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Este modelo de petição é destinado à ação de cobrança decorrente do não cumprimento de um contrato de prestação de serviços. A petição inclui argumentos legais, constitucionais e jurídicos, além de abordar as defesas possíveis e os aspectos relevantes do caso.
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Esta petição inicial destina-se ao ajuizamento de ação de cobrança no Juizado Especial Cível (JEC) por transportador autônomo que realizou serviços de frete sob contrato para uma empresa terceirizada pela Coca-Cola, buscando o recebimento de pagamentos em atraso e a responsabilização solidária da empresa contratante.
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