Legislação
Decreto 175, de 10/05/1991
Administrativo. Atividade rural. Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela Lei 5.969, de 11/12/73, e a que se referem as disposições do Capítulo XVI da Lei 8.171, de 17/01/91, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.124, de 21/11/2019, art. 11 (arts. 6º e 8º)Decreto 1.947, de 28/06/96 (art. 3º, §§ 1º e 2º).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, da Constituição e tendo em vista as disposições da Lei 5.969, de 11/12/73, e do Capítulo XVI da Lei 8.171, de 17/01/1991, Decreta:
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Lei 12.058/2009 (Lei 5.969/1973. Revogação
Lei 5.969/1973 (Proagro. Instituição)
Decreto-lei 167, de 14/02/1967 (crédito rural)
Este modelo de petição é uma contestação à ação de reintegração ou manutenção de posse, em que o requerente alugou imóvel alegando falsamente ser herdeiro e detentor da posse legítima. A contestação é apresentada pela verdadeira proprietária, que obteve a propriedade do imóvel por meio de partilha de divórcio e enfrenta a ocupação indevida pelo locatário e a locadora fraudulenta. A peça baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentando sobre a falsidade ideológica, o esbulho praticado e a legitimidade da posse da requerida.
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Conheça a ação de restituição da posse por contrato de direitos possessórios vencido, fundamentada no Código Civil e na Constituição Federal. Saiba como proteger seu direito à posse do imóvel e garantir o cumprimento de sua função social.
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