Legislação
Decreto 10.124, de 21/11/2019
Art. 11
Art. 11
- Ficam revogados:
I - os art. 6º e art. 8º do Decreto 175, de 10/07/1991; e [[Decreto 175/1991, art. 6º. Decreto 175/1991, art. 8º.]]
II - o Decreto 5.502, de 29/07/2005.
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Modelo de Petição para Isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física por Doença Cardíaca Crônica
Modelo de petição para solicitar isenção do Imposto de Renda para pessoa física que sofre de doença cardíaca crônica, com base na legislação tributária e princípios constitucionais relativos ao direito à saúde.
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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Contra Síndica por Falta de Transparência em Obra Condominial
Modelo de petição para ação de obrigação de fazer, destinado a compelir uma síndica a fornecer informações sobre uma obra realizada no condomínio sem comunicação prévia aos condôminos. A petição embasa-se em fundamentos legais e constitucionais sobre o direito à informação e a transparência na gestão condominial.
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