Legislação
Decreto 87, de 15/04/1991
(Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Simplifica as exigências sanitárias para ingresso e permanência de estrangeiros no País, altera o Decreto 86.715, de 10/12/1981, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atutalizado até:
Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o art. 7°, item V, da Lei 6.815, de 19/08/80, o art. 19, IV, alínea «c», da Lei 8.028, de 12/04/90, e o art. 16, item VII, da Lei 8.080, de 19/09/90, Decreta:
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