Legislação
Decreto 85, de 11/04/1991
(Vigência em 22/06/1985). Convenção internacional. Promulga a Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos (SAR).
Atualizada(o) até: Decreto 11.031, de 04/04/2022 (altera os §§ 2.1.1, 3.1.6, 3.1.9 e 4.8.5).
Decreto 6.516, de 28/07/2008 (Substitui o texto atual do Anexo à Convenção, exceto os parágrafos 2.1.4, 2.1.5, 2.1.7, 2.1.10, 3.1.2 e 3.1.3)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição e
Considerando que a Convenção Internacional Sobre Busca e Salvamento Marítimos (SAR) foi concluída, em Hamburgo, a 27 de abril de 1979;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou a convenção, por meio do Decreto Legislativo 34, de 21/05/1982;
Considerando que a Carta de Aceitação da Convenção ora promulgada, foi depositada em 22 de setembro de 1982;
Considerando que a Convenção Internacional Sobre Busca de Salvamento Marítimos (SAR) entrou em vigor para o Brasil, em 22 de junho de 1985, na forma de seu Artigo V, 2, Decreta:
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Este modelo de agravo em recurso especial é formulado contra a inadmissão de recurso especial em razão de suposta ausência de prestação jurisdicional, omissão quanto ao deferimento tácito da justiça gratuita, e aplicação indevida de honorários advocatícios, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Este modelo de contestação é direcionado para uma ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem, onde se alega interesse patrimonial da parte autora em participar da herança do de cujus, já com decisão transitada em julgado sobre união estável e paternidade biológica.
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