Legislação
Decreto 5, de 14/01/1991
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.321, de 14/04/1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto 78.676, de 08/11/1976 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187 (Revogação total. Vigência em 11/12/2021)Decreto 2.101, de 23/12/96 (art. 4º)
Decreto 349, de 21/11/91 (arts. 1º, § 2º e 2º, §§ 1º e 2º)
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Modelo de petição para ação judicial contra corte de água realizado por síndica de condomínio como medida para forçar o pagamento de taxas condominiais em atraso, sem previsão estatutária. Aborda a ilegalidade do ato e busca a restituição do fornecimento de água.
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