Legislação
Decreto-lei 9.502, de 23/07/1946
Art. 2º
Art. 2º
- O art. 522 da Consolidação das Leis do Trabalho passará a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, art. 522 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) [§ 3º - Constituirá atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos delegados sindicais a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes Públicos e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da diretoria ou associado investido em representação prevista em lei.]
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Modelo de Petição para Contestação de Condenação em Custas Processuais no Juizado Especial Cível por Ausência de Citação do Réu e Não Comparecimento do Autor à Audiência
Modelo de petição contestando condenação em custas processuais no Juizado Especial Cível, abordando a falta de citação do réu e a ausência do autor na audiência.
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Modelo de Recurso Ordinário para Adicional de Periculosidade de Vigilante
Acesse um modelo de recurso ordinário trabalhista que pleiteia o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade para um vigilante, discutindo a possibilidade de cumulação com o adicional de insalubridade.
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