Legislação
Decreto-lei 7.841, de 08/08/1945
Art. 5º
Capítulo II - DA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Ir para)
Art. 5º- A pesquisa de água mineral, termal, gasosa, de mesa ou destinada a fins balneários, será regulada pelo disposto no Capítulo II do Código de Minas, ressalvadas as disposições especiais desta lei.
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Modelo de Embargos de Terceiro visando a suspensão de penhora de imóvel em razão de Ação de Usucapião em trâmite, onde o autor busca reconhecimento de propriedade pela posse imemorial exercida.
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