Legislação

Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944

Art. 101

Capítulo XV - DA GARANTIA DO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 101

- Nenhuma quantia poderá ser descontada do salário do empregado, com fundamento nas obrigações criadas nesta lei.

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