Legislação

Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pela Lei 6.367, de 19/10/1976). Seguridade social. Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho.

Atualizada(o) até:

Lei 6.367, de 19/10/1976 (Revogação total)
Lei 599-A, de 26/12/1948, art. 1º (arts. 22, 23, 44, 95 e 112).
Lei 4.604, de 30/03/1965, art. 1º (art. 27)
Decreto-lei 7.527, de 07/05/1945, art. 1º, e s. (arts. 9º e 76)
Lei 6.367, de 19/10/1976 (Acidente de trabalho)

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição, Decreta:

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