CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
- Embargos de declaração
- Art. 12-A acrescentado pela Lei 9.957, de 12/01/2000, art. 1º
- Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de 5 dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
Lei 9.957, de 12/01/2000, art. 1º (Acrescenta o artigo. Vigência em 13/03/2000).§ 1º - Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
Lei 13.015, de 21/07/2014, art. 1º (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único. Vigência em 20/09/2014).Redação anterior: [Parágrafo único - Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.]
§ 2º - Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias.
Lei 13.015, de 21/07/2014, art. 1º (Acrescenta o § 2º. Vigência em 20/09/2014).§ 3º - Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.
Lei 13.015, de 21/07/2014, art. 1º (Acrescenta o § 3º. Vigência em 20/09/2014).