Legislação
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 816
Título X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO (Ir para)
Capítulo II - DO PROCESSO GERAL (Ir para)
Seção VIII - DAS AUDIÊNCIAS (Ir para)
Art. 816- O Juiz ou presidente manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem.
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Modelo de Defesa em Agravo de Recurso Especial por Ausência de Substabelecimento
Modelo de defesa em agravo de recurso especial, argumentando contra o não conhecimento do recurso pela ausência de substabelecimento, quando o advogado consta nos autos com poderes para recorrer.
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Modelo de Justificação em Ação de Execução de Alimentos pelo Rito da Prisão por Impossibilidade de Pagamento
Modelo de petição de justificação em ação de execução de alimentos, apresentando a impossibilidade de pagamento da pensão alimentícia devido a dificuldades financeiras e solicitando a suspensão da prisão civil.
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