CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
- (Suprimido pelo Decreto-lei 8.737, de 19/01/1946, art. 1º).
Redação anterior (original): [Art. 692 - Os serviços que competem ao Conselho Nacional do Trabalho serão executados pelos órgãos administrativos que o compõem, na forma das leis e regulamentos vigentes.]