CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 442-A
- Experiência prévia. Contrato de trabalho
- Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.
Lei 11.644, de 10/03/2008 (Acrescenta o artigo).