Legislação
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 401-A
Título III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO (Ir para)
Capítulo III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER (Ir para)
Seção VI - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 401-A- (VETADO)
Lei 9.799, de 26/05/1999, art. 1º (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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