CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 390-E
Art. 390-E
- A pessoa jurídica poderá associar-se a entidade de formação profissional, sociedades civis, sociedades cooperativas, órgãos e entidades públicas ou entidades sindicais, bem como firmar convênios para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de projetos relativos ao incentivo ao trabalho da mulher.
Lei 9.799, de 26/05/1999, art. 1º (Acrescenta o artigo).