CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 390-C
Art. 390-C
- As empresas com mais de cem empregados, de ambos os sexos, deverão manter programas especiais de incentivos e aperfeiçoamento profissional da mão-de-obra.
Lei 9.799, de 26/05/1999, art. 1º (Acrescenta o artigo).