CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 365
Seção IV - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 365

- O presente Capítulo não derroga as restrições vigentes quanto às exigências de nacionalidade brasileira para o exercício de determinadas profissões nem as que vigoram para as faixas de fronteiras, na conformidade da respectiva legislação.