Legislação

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 236

Título III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO (Ir para)

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO (Ir para)

Seção V - DO SERVIÇO FERROVIÁRIO (Ir para)
Íntegra da norma
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Lei 1.652/1952 (considera ferroviário, para os efeitos das leis do trabalho e previdência social, os empregados dos carros-restaurante das estradas de ferro)
Art. 236

- No serviço ferroviário considerado este o de transporte em estradas de ferro abertas ao tráfego público, compreendendo a administração, construção, conservação e remoção das vias férreas e seus edifícios, obras de arte, material rodante, instalações complementares e acessórias, bem como o serviço de tráfego, de telegrafia, telefonia e funcionamento de todas as instalações ferroviárias aplicam-se os preceitos especiais constantes desta Seção.

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