CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

- (Revogado pelo Decreto-lei 229, de 28/02/1967).

Redação anterior (original): [Art. 127 - Poderá o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio em instruções especiais, indicar, além do diretor do Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, outra autoridade que deva apreciar os processos de infração e aplicar as penalidades que couberem com recurso, no prazo de 15 dias, para o ministro, desde que haja depósito prévio do valor da multa.
Parágrafo único - A cobrança das multas far-se-á, nos termos do título [Do processo de multas administrativas].]