Legislação
Decreto-lei 5.405, de 13/04/1943
Capítulo IV - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 101- Os mestres, capitães ou comandantes de embarcações, quando adiada, por qualquer motivo, a viagem, deixarem de comunicar o adiamento ao Correio, até duas horas antes daquela anteriormente marcada para a partida, incorrerão na mesma pena do artigo 10 do Decreto-lei 3.326/41.
Decreto-lei 3.326/1941, art. 10 (Regulamento. Transporte de malas postais)Parágrafo único - Estão sujeitos, por igual motivo, a referida penalidade, os condutores de veículos, os proprietários ou agentes de empresas ou firmas de transporte rodoviário ou aeroviário.
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Este documento apresenta a defesa de um acusado por suposta fraude eleitoral, sob a tipificação do art. 289 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), argumentando pela absolvição ou, subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal, convertida em pecúnia, considerando a responsabilidade do réu sobre seus filhos menores.
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Este modelo de petição é destinado a arguir a prescrição intercorrente em uma ação de execução, considerando as disposições tanto do Código de Processo Civil de 1973 quanto do Código de Processo Civil de 2015. A petição detalha os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, apresentando uma análise comparativa entre os dois códigos em relação à prescrição intercorrente e suas implicações na ação de execução em curso.
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