Legislação
Decreto-lei 3.200, de 19/04/1941
Capítulo XII - DOS ABONOS FAMILIARES (Ir para)
Art. 28- A todo funcionário público, federal, estadual ou municipal, em comissão, em efetivo exercício, interino, em disponibilidade ou aposentado, ao extranumerário de qualquer modalidade, em o qualquer esfera do serviço público, ou ao militar da ativa, da reserva ou reformado, mesmo, em qualquer dos casos, quando licenciado com o total de sua retribuição ou parte dela, sendo chefe de família numerosa e percebendo, por mês, menos de um conto de réis de vencimento; remuneração, gratificação, conceder-se-á, mensalmente, o abono familiar de vinte mil réis por filho, se a retribuição mensal, que tenha, for de quinhentos mil réis ou menos, ou de dez mil réis por filho, se essa retribuição mensal for de mais de quinhentos mil réis, observada a disposição da alínea a do art. 37 deste decreto-lei.
§ 1º - Ao inativo não será concedido o abono familiar a qual nesta qualidade, tenha direito, se entrar a exercer outro cargo os de função remunerada, a menos que desse exercício só provenha gratificação que a lei permita receber alem do provento da inatividade.
§ 2º - Quando também a mãe exercer, ou tiver exercido, emprego público, as vantagens pecuniárias, que a ela caibam, serão adicionadas à retribuição do chefe de família, para os efeitos deste artigo.
§ 3º - Poderão a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cada qual de acordo com as suas possibilidades financeiras, estabelecer, para os seus servidores, abonos familiares mais amplos ou mais elevados do que os fixados no presente artigo.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição é destinado ao pedido de pagamento dos valores retroativos referentes à aposentadoria de um servidor público, cassada e depois revogada. A peça jurídica aborda os fundamentos legais e constitucionais para a restituição dos valores de aposentadoria não pagos durante o período de cassação, argumentando que tais pagamentos devem ser tratados como verbas alimentares e, portanto, pagos diretamente, não por meio de precatórios.
Acesse aqui
Este modelo de petição de embargos à execução é destinado a contestar o excesso na penhora de um imóvel em uma execução fiscal municipal relacionada ao IPTU. O documento aborda argumentos jurídicos e fáticos, enfatizando a desproporcionalidade da penhora frente ao valor da dívida fiscal.
Acesse aqui
