Legislação
Decreto-lei 3.200, de 19/04/1941
Dispõe sobre a organização e proteção da família.
Atualizada(o) até:
Lei 6.742/1979 (art. 19)Lei 5.891, de 12/06/1973 (art. 2º, §§ 5º e 9º)
Lei Complementar 11, de 25/05/1971 (art. 29)
Lei 5.653, de 27/04/1971 (art. 19)
Lei 5.582/1970 (art. 16)
Lei 2.514/1955 (arts. 18 e 19)
Decreto-lei 5.976/1943 (art. 26).
Decreto-lei 5.213/1943 (art. 16)
Decreto-lei 5.187/1943 (art. 17)
Decreto-lei 3.747/1941 (art. 42)
Decreto-lei 3.284/1941 (art. 26)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:
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Esta petição é uma defesa prévia para pais ou responsáveis legais em procedimentos administrativos de apuração de infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente, especificamente em casos de evasão escolar. O modelo apresenta fundamentos legais e argumentação jurídica em defesa do exercício do poder familiar e as circunstâncias que contribuíram para a evasão escolar.
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Este modelo de recurso é destinado a candidatos que foram reprovados no exame de heteroidentificação para acesso às cotas raciais em concursos públicos. O documento aborda argumentos legais e constitucionais, defendendo o direito do candidato à inclusão nas cotas raciais.
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