Legislação
Decreto-lei 3.200, de 19/04/1941
Art. 25
Capítulo X - DO ENSINO SECUNDÁRIO, NORMAL E PROFISSIONAL (Ir para)
Art. 25- Nos internatos oficiais de ensino secundário, normal e profissional, serão reservados, em cada ano, havendo candidatos, dez por cento dos lugares para matrícula de filhos de família com mais de dois filhos, e que preencham as condições pedagógicas exigidas.
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