Legislação
Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940
Capítulo XVI - DAS AÇÕES, DA PRESCRIÇÃO E DA CADUCIDADE (Ir para)
Art. 156- (Revogado pela Lei 6.404, de 15/12/76).
Redação anterior: [Art. 156 - Prescreve em três anos a ação para anular as deliberações tomadas em assembléia geral ou especial, irregularmente convocada ou instalada, ou violadoras da lei ou dos estatutos, ou eivadas de erro, dolo, fraude ou simulação.
Parágrafo único - O prazo da prescrição começa a correr da data da publicação da ata ou da deliberação. Quando, porém, o objeto da deliberação constituir crime, o prazo de prescrição da ação civil será o da ação penal.]
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Este modelo de petição inicial é utilizado para uma ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de danos morais e liminar, dirigida a um leiloeiro que não cumpriu o prazo de regularização da documentação de uma moto vendida em leilão.
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Modelo de petição inicial para ação de concessão de auxílio-reclusão, fundamentado na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e Súmula 369 do STJ. Uma ferramenta indispensável para advogados e dependentes que buscam o reconhecimento desse direito previdenciário.
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