Legislação
Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940
Art. 15
Capítulo III - DAS AÇÕES (Ir para)
Art. 15- (Revogado pela Lei 6.404, de 15/12/76).
Redação anterior: [Art. 15 - A sociedade anônima não pode negociar com as próprias ações.
Parágrafo único - Nessa proibição não se compreendem as operações de resgate, reembolso, amortização ou compra, previstas em lei.]
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Modelo de Agravo de Instrumento para Regulamentação de Visitas a Filha Menor
Este modelo de agravo de instrumento é utilizado para contestar decisão judicial que não atende ao pedido de um pai para regulamentar visitas semanais com sua filha de 3 anos, as quais estão sendo negadas pela mãe da criança.
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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Indeferiu Penhora de Pensão do INSS
Modelo de recurso jurídico para contestar a decisão que indeferiu a penhora de pensão por invalidez em caso de execução de honorários advocatícios, explorando fundamentos legais e jurisprudenciais.
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