Decreto-lei 2.472, de 01/09/1988
Art. 0
Tributário. Trabalhista. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-lei 37, de 18/11/66, disciplina a figura do despachante aduaneiro (art. 5º), e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Legislação aduaneira. Profissão. Trabalhista. Disciplina a figura do despachante aduaneiro (art. 5º).
@NOTALEG = Decreto Legislativo 40/89 (Aprovação do Texto).
@NOTAVIDLNK = Decreto 91.030/85 ([Revogado pelo Decreto 4.543/2002]. Regulamento Aduaneiro).
@NOTAVIDLNK = Decreto 4.543/2003 ([Revogado pelo Decreto 6.759/2009].Regulamento Aduaneiro).
@NOTAVIDLNK = Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro).
O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA: