Decreto-lei 2.472, de 01/09/1988

Art. 0
Tributário. Trabalhista. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-lei 37, de 18/11/66, disciplina a figura do despachante aduaneiro (art. 5º), e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Legislação aduaneira. Profissão. Trabalhista. Disciplina a figura do despachante aduaneiro (art. 5º). @NOTALEG = Decreto Legislativo 40/89 (Aprovação do Texto). @NOTAVIDLNK = Decreto 91.030/85 ([Revogado pelo Decreto 4.543/2002]. Regulamento Aduaneiro). @NOTAVIDLNK = Decreto 4.543/2003 ([Revogado pelo Decreto 6.759/2009].Regulamento Aduaneiro). @NOTAVIDLNK = Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro).

O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

DECRETA: