Legislação

Decreto-lei 2.433, de 19/05/1988

Art.

(Retificação em 23/05/1988). Tributário. Dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, revoga incentivos fiscais e dá outras providências.

@NOTAFONTE = Atualizada até:

Lei 11.482, de 31/05/2007, art. 7º (art. 25, II, [c])
Lei 8.661, de 02/06/1993, art. 13 (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, V)
Lei 8.191, de 11/06/1991, art. 7º (art. 17)
Lei 7.988, de 18/12/1989, art. 9º (art. 17, § 1º)
Decreto-lei 2.451, de 29/07/1988, art. 1º (arts. 17 e 18)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

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