Decreto-lei 2.406, de 05/01/1988, art. 2


Art. 2º

- O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS será estruturado por Decreto do Poder Executivo e seus recursos destinam-se a:

I - garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, permanentemente e a nível nacional; e

II - quitar, junto aos agentes financeiros, os saldos devedores remanescentes de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação.

Parágrafo único - A execução orçamentária e financeira do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS observará as disposições legais e regulamentares aplicáveis aos fundos da administração direta.

Medida Provisória 478/2009 (Esta MP, de 29/12/2009, que dava nova redação a este artigo teve sua vigência encerrada em 01/06/2010.
2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 145.4862.9012.7500
TJPE
- Recurso de agravo em agravo de instrumento. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Intervenção da caixa econômica federal. Medida Provisória 633/2013. Norma que não influi na questão processual em debate. Contratos do seguro habitacional celebrados entre 1970 e 02/12/1988. Apólices públicas garantidas pelo fcvs. Possível interesse da cef nas lides envolvendo esses contratos, condicionado à demonstração do comprometimento do fcvs, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do fesa. Documentos acostados aos autos inaptos à tal comprovação. Súmula 150/STJ. Inaplicabilidade ao caso. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Recurso improvido.

«1. Não há na Medida Provisória 633/2013 um regramento de teor processual, que ordene a admissão da Caixa ou da União nas ações judiciais nela descritas, ou ainda, que reconheça inequivocamente o seu interesse jurídico nesses mesmos casos. Consiste, apenas, em norma de caráter programático para as situações em que haja interesse de gestão estratégica/financeira da Caixa Econômica Federal, o que nada influi nem contribui com a questão debatida nos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9232.9000.1700
STJ
- Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Obrigatoriedade de quitação do saldo devedor com recursos do FCVS. Ausência de responsabilidade do agente financeiro. Recurso provido.

«1. O Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS foi criado com a Resolução 25/67, editada pelo Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação. BNH, «com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação» (art. 6º). ...(Continua)

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