Art. 2º

- O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS será estruturado por Decreto do Poder Executivo e seus recursos destinam-se a:

I - garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, permanentemente e a nível nacional; e

II - quitar, junto aos agentes financeiros, os saldos devedores remanescentes de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação.

Parágrafo único - A execução orçamentária e financeira do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS observará as disposições legais e regulamentares aplicáveis aos fundos da administração direta.

Medida Provisória 478/2009 (Esta MP, de 29/12/2009, que dava nova redação a este artigo teve sua vigência encerrada em 01/06/2010.
2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 140.9232.9000.1700
STJ
- Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Obrigatoriedade de quitação do saldo devedor com recursos do FCVS. Ausência de responsabilidade do agente financeiro. Recurso provido.
«1. O Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS foi criado com a Resolução 25/67, editada pelo Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação. BNH, «com a finalidade de garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação» (art. 6º).

2. Atualmente, a administração do mencionado fundo compete à Caixa Econômica Federal. CEF (Portaria 48/88, do extinto Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente). Assim, a CEF atua em causas como a presente na qualidade de representante do FCVS e desempenha, concomitantemente, em determinadas hipóteses, o papel de agente financeiro, responsável pela concessão do empréstimo, daí a necessidade de se fixar a sua responsabilidade em cada uma dessas atribuições.

3. Hipótese em que a CEF atua apenas como representante do FCVS, tendo como agente financeiro o ora recorrente, BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A.

4. A existência de um saldo devedor residual ao fim do contrato, mesmo após o pagamento integral de todas as parcelas do financiamento, decorre do descompasso existente entre a correção monetária do saldo devedor, normalmente com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança, e a atualização das prestações mensais, nos moldes definidos no Plano de Equivalência Salarial. PES, ou seja, de acordo com a variação salarial da categoria profissional do mutuário.

5. No entanto, o pagamento desse saldo devedor residual, desde que haja previsão contratual e o devido recolhimento da contribuição ao FCVS, deve ocorrer mediante a utilização de recursos do mencionado fundo, conforme a previsão contida no Decreto-Lei 2.406/1988, art. 2º: «Art. 2º O Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) será estruturado por decreto do Poder Executivo e seus recursos destinam-se a quitar, junto aos agentes financeiros, os saldos devedores remanescentes de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação.»

6. A Resolução 36/69, editada pelo Conselho de Administração do BNH, já dispunha que «a responsabilidade pelo saldo devedor dos financiamentos contratados, nos termos do Decreto-Lei 19, de 1966, e tal como definido na Instrução 5 de 1966 do BNH será assumida, em nome dos mutuários, pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, criado pela RC 25/67, do Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação, nas condições desta Resolução».

7. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou que «o agente financeiro admitiu a múltipla contratação com um único mutuário, sem diligenciar investigações sobre operações já existentes, tal como realizar consulta junto aos Cartórios dos Registro de Imóveis, situado na localidade do imóvel a ser adquirido pelo mutuário». Diante desse contexto, atribuiu ao agente financeiro o encargo de promover a quitação do saldo devedor residual, sem o comprometimento de recursos do FCVS. 8. A legislação aplicável ao Sistema Financeiro da Habitação, no entanto, não prevê a responsabilização do agente financeiro na hipótese de concessão de um segundo financiamento a um mesmo mutuário, tampouco a necessidade de se realizarem consultas perante Ofícios de Registro de Imóveis situados na localidade do imóvel a ser adquirido.

9. A questão, normalmente, resolvia-se por simples declaração do mutuário, de que não era proprietário de outro imóvel, na mesma localidade, financiado mediante contrato firmado de acordo com as normas ditadas pelo Sistema Financeiro de Habitação.

10. Ressalta-se, ainda, que os agentes financeiros tiveram a perspectiva de acesso a um cadastro nacional de mutuários vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação somente com a edição da Lei 10.150/2000, que introduziu o § 3º ao Lei 8.100/1990, art. 3º. «Para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo, fica a CEF, na qualidade de Administradora do FCVS, autorizada a desenvolver, implantar e operar cadastro nacional de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação. SFH, constituído a partir dos cadastros de operações imobiliárias e de seguro habitacional, ficando sob responsabilidade do FCVS os custos decorrentes do desenvolvimento, implantação, produção e manutenção do referido cadastro».

11. Não se pode perder de vista que todo o montante pago pelo mutuário a título de contribuição para o FCVS, seja em parcela única, seja mediante acréscimo no valor das prestações mensais, é repassado à conta do mencionado fundo, de onde devem ser retirados, portanto, os recursos necessários para a quitação do saldo residual do contrato de mútuo habitacional.

12. Desse modo, reconhecido o direito do mutuário à quitação do saldo residual, a responsabilidade oponível ao agente financeiro está limitada à habilitação do crédito perante o FCVS e à liberação da respectiva hipoteca. A CEF, na qualidade de administradora do FCVS, deve proceder à quitação de eventual resíduo do saldo devedor do financiamento habitacional, mediante a utilização de recursos do FCVS.

13. Recurso especial provido para se determinar que a quitação de eventual resíduo do saldo devedor do financiamento habitacional seja efetuado mediante a utilização de recursos do FCVS, e não com recursos próprios do agente financeiro.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9012.7500
TJPE
- Recurso de agravo em agravo de instrumento. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Intervenção da caixa econômica federal. Medida Provisória 633/2013. Norma que não influi na questão processual em debate. Contratos do seguro habitacional celebrados entre 1970 e 02/12/1988. Apólices públicas garantidas pelo fcvs. Possível interesse da cef nas lides envolvendo esses contratos, condicionado à demonstração do comprometimento do fcvs, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do fesa. Documentos acostados aos autos inaptos à tal comprovação. Súmula 150/STJ. Inaplicabilidade ao caso. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Recurso improvido.
«1. Não há na Medida Provisória 633/2013 um regramento de teor processual, que ordene a admissão da Caixa ou da União nas ações judiciais nela descritas, ou ainda, que reconheça inequivocamente o seu interesse jurídico nesses mesmos casos. Consiste, apenas, em norma de caráter programático para as situações em que haja interesse de gestão estratégica/financeira da Caixa Econômica Federal, o que nada influi nem contribui com a questão debatida nos autos.

2. Na verdade, a própria MP, ao proferir comandos destinados a entes federais, sequer afasta a necessidade de verificação de um risco ou impacto jurídico ou econômico, ou seja, não recomenda o ingresso desses entes em toda e qualquer ação judicial, mas condiciona-o, também, à existência de comprometimento do FCVS.

3. A redação dada pela Lei 7.682/1988 ao Decreto-Lei 2.406/1988, art. 2º, ao atribuir ao FCVS a garantia do equilíbrio do Seguro Habitacional do SFH, apenas repassou a esse Fundo a responsabilidade pelo equilíbrio econômico-financeiro sobre a apólice única que, desde 1970, já era assegurada pelo BNH e IRB, passando para o FESA e, por fim, assumida pelo FCVS, sempre com aporte de recursos públicos.

4. Assim, é de ser afastada a restrição que a Ministra Nancy Andrighi impôs no julgamento do EDcl nos EDcl no Recurso Especial 1.091.363/SC, de que o interesse jurídico da CEF nas ações de seguro habitacional apenas existiria sobre os contratos celebrados na modalidade de apólice pública no período compreendido entre 02/12/1988 e 29/12/2009, devendo ser também admitidos aqueles pactos celebrados a partir de 1970, desde que comprovado o preenchimento do segundo requisito previsto no recurso repetitivo, qual seja, o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA.

5. Em relação ao comprometimento do FESA, a documentação carreada aos autos pela agravante não se apresenta hábil a comprovar tal requisito, pois se cuidam de pareceres emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional e Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como trechos de prestações de contas elaboradas pela própria CEF, sem que haja demonstração de que o balanço patrimonial do Fundo tenha sido auditado por órgão de controle interno ou externo, que concluísse por situação deficitária.

6. O recurso repetitivo, atendendo à Súmula 150/STJ, já dispôs a diretiva, declarando quais as situações em que haja a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da Caixa Econômica Federal. Não comprovada perante este órgão julgador a totalidade das hipóteses previstas no repetitivo, inexiste razão para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para decidir sobre tema já pacificado pela Corte Superior.

7. Recurso improvido, à unanimidade, com adição de fundamentos.»

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