Legislação
Decreto-lei 2.406, de 05/01/1988
Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 478, de 29/12/2009 (arts. 1º, 2º e 6º. Vigência encerrada em 01/06/2010)Lei 7.682, de 02/12/1988 (arts. 2º e 6º
O Presidente da República , no uso das atribuições que lhe confere o art. 55 , item II, da Constituição, Decreta:
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Este modelo de petição é direcionado ao delegado responsável por investigação em sede de delegacia, solicitando a realização de diligências para a obtenção de imagens de câmeras de segurança. A petição fundamenta-se em dispositivos legais e princípios jurídicos que autorizam e orientam a coleta de provas durante a fase investigativa, destacando a importância dessas imagens para elucidação dos fatos investigados.
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Modelo de petição para ação de indenização por danos morais, devido a cobrança abusiva realizada pela Loja Rener, com ligações excessivas e perturbação do sossego do cliente.
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