Legislação

Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 8.666, de 21/06/1993 (Revogação total)
Decreto-lei 2.360, de 16/09/1987, art. 1º (arts. 3º, 21, 24, 55 e 86)
Decreto-lei 2.348, de 24/07/1987, art. 1º (arts. 1º, 2º, 5º, 8º, 12, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 31, 32, 33, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 45, 46, 47, 49, 51, 52, 54, 55, 61, 66, 68, 73, 76, 80, 81, 82, 85, 86, 87 e 88)
Lei 7.730, de 31/01/1989 ([Conversão da Medida Provisória 32, de 15/01/1989]. Administrativo. Consumidor. Correção monetária. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia)

O Presidente da República, com fundamento nos artigos 8º, item XVII, letra «c», e 55, item II, da Constituição, Decreta:

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