Legislação

Decreto-lei 2.284, de 10/03/1986

Art. 29

Do Seguro-Desemprego - (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 29

- As despesas com o seguro-desemprego correrão à conta do Fundo de Assistência ao Desempregado, a que alude o art. 4º da Lei 6.181, de 11/12/74.

Parágrafo único - Durante o exercício de 1986, o benefício será custeado pelos recursos provenientes de créditos suplementares, que terão como fonte:

I - o excesso de arrecadação; ou

II - a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.

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