Legislação
Decreto-lei 2.284, de 10/03/1986
Art. 18
Dos Vencimentos, Soldos, Salários, Pensões e Proventos - (Ir para)
Art. 18- São convertidos em cruzados, em 1º de março de 1986, pela forma do art. 19 e seu parágrafo único, os vencimentos, soldos e demais remunerações dos servidores públicos, bem assim os proventos de aposentadorias e as pensões.
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Modelo de Petição Inicial: Ação Declaratória de Maternidade Socioafetiva
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Contestação em Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem
Modelo de contestação a uma ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem, explorando alegações jurídicas pertinentes e a defesa do espólio frente a reivindicações patrimoniais infundadas.
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