Legislação
Decreto-lei 2.179, de 04/12/1984
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pela Lei 12.998, de 18/06/2014. Origem da Medida Provisória 632, de 24/12/2013). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a percepção de vencimento pelos candidatos submetidos aos cursos de formação profissional de que trata o artigo 8º da Lei 4.878, de 03/12/65, que instituiu o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Lei 12.998, de 18/06/2014, art. 44, I (Revogação total)Medida Provisória 632, de 24/12/2013 (Revogação total)
Decreto-lei 2.251, de 26/02/1985 (Carreira Policial Federal.)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição, DECRETA:
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Resolução de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural
Este modelo de petição inicial é destinado à resolução ou rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel rural, devido ao não pagamento das prestações pelo comprador, que já foi notificado extrajudicialmente.
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Petição de Contestação e Denúncia de Manipulação Criminosa por Juntada de Boletins de Ocorrência Falsos
Modelo de petição contestando acusações baseadas em boletins de ocorrência falsos, denunciando manipulação criminosa e atuação antiética de advogada. Inclui fundamentação legal e pedido de investigação.
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