Legislação
Decreto-lei 2.120, de 14/05/1984
- O Ministro da Fazenda poderá, em ato normativo, dispor sobre:
I - relevação da pena de perdimento de bens de viajantes, mediante o pagamento dos tributos, acrescidos da multa de cem por cento do valor destes;
II - depreciação de bens isentos de imposto de importação, cuja alienação seja permitida mediante o pagamento dos tributos;
III - normas, métodos e padrões específicos de valoração aduaneira dos bens conceituados como bagagem;
IV - hipóteses de abandono de bens de viajante e respectiva destinação.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de contrarrazões a apelação cível em caso de condenação por danos morais resultantes de injúrias propagadas em redes sociais, onde o apelante busca redução do valor indenizatório.
Acesse aqui
Modelo de petição solicitando a ampliação da guarda de netos para incluir avô materno, com o objetivo de estender benefícios trabalhistas essenciais às crianças, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Acesse aqui
